Art. 5o Orientado pela finalidade inscrita no artigo 1o, e com observância do disposto no artigo 2o, o CONASEMS adota os seguintes objetivos específicos:
I – Atuar junto à instância federal do SUS e apoiar os COSEMS em sua atuação no âmbito estadual, representando os Secretários Municipais de Saúde, na realização de atividades de interesse da saúde pública, podendo receber, em permissão ou concessão de uso, bens móveis e imóveis;
II – Representar as secretarias municipais de saúde ou órgãos equivalentes nos fóruns de negociação e deliberação sobre saúde pública, em especial nas comissões nacionais deliberativas e consultivas;
III – Atuar junto ao Conselho Nacional de Saúde e apoiar os COSEMS em sua atuação junto aos conselhos estaduais, discutindo e deliberando sobre a política nacional, estadual e municipal de saúde;
IV – Promover junto aos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) nos Estados uma atuação harmoniosa no tocante às políticas de saúde, podendo apoiá-los técnica e financeiramente, visando ao fortalecimento e ao protagonismo das entidades representativas da gestão municipal na atuação no âmbito dos estados e nas agendas em defesa do SUS;
V – Promover o intercâmbio de informações, divulgando conhecimentos, capacitando pessoal e apoiando ações de educação permanente e continuada no âmbito do SUS;
VI – Defender judicial ou extrajudicialmente os interesses do CONASEMS, podendo promover ações judiciais coletivas para a defesa de interesses de seus associados, independentemente de aprovação específica em Assembleia Geral, bastando a decisão ser aprovada no CONARES;
VII – Promover estudos e pesquisas sobre modelos de gestão e de atenção à saúde, promovendo e divulgando experiências municipais que visem à melhoria da saúde pública;
VIII – Manter intercâmbio com associações e sociedades congêneres, nacionais e internacionais;
IX – Adotar estratégias de comunicação e informação que fortaleçam a gestão municipal do SUS, podendo promover ou patrocinar reuniões técnicas, oficinas, seminários, congressos e conferências, bem como desenvolver sistemas de informação e portal na internet e editar e adquirir boletins, jornais, revistas, livros e demais publicações de interesse para a saúde pública;
X – Celebrar acordos, contratos e convênios, com órgãos ou entidades públicas ou privadas;
XI – Realizar outras atividades consentâneas com a sua finalidade institucional