Questão 3385702

• Banca: IBADE
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

A universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos ocorreu:

• A. com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.
• B. com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.
• C. com a aprovação da Emenda Constitucional n°59, que alterou a Constituição Federal em 2009.
• D. com a aprovação da Resolução n° 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação.
• E. com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (Redação dada pela EC 59 de 2009).

  ;          

• A questão trata do direito fundamental à educação.
  
  A EC 59/2009 alterou o art. 208, inciso I da Constituição, para prever a obrigatoriedade da educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos:
  
  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
  
  Portanto, a alternativa que responde adequadamente ao enunciado é a letra C.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: letra C.