Questão 3385705

• Banca: IBADE
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

De acordo com o Artigo 219-B da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a melhor inovação. Das alternativas abaixo, qual a que melhor caracteriza o conceito de regime de colaboração?

• A. Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.
• B. Regime jurídico que integra o poder legislativo ao poder judiciário para realização de ações conjuntas.
• C. Sistema digital, operado pela União, voltado para a troca de informações e indução de ações do poder público.
• D. Sistema de hierarquia federativa, que define a competência de cada ente em cada setor de atuação, criando limitações aos municípios.
• E. Rede de pesquisa entre universidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que buscam o compartilhamento de iniciativas científicas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  veja: Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015).

  Na alinea b do presente artigo fala sobre o que a questao está perguntando de forma direta.

  § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

• A questão trata do direito fundamental à educação.
  
  O Artigo 219-B da Constituição Federal diz que o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a melhor inovação.
  
  Esse regime de colaboração consiste em uma ação articulada entre União, Estados, DF e Municípios para a consecução das políticas públicas em matéria de educação, cada um dentro das próprias atribuições, previstas na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
  
  Portanto, a alternativa que responde corretamente ao enunciado é a letra A – “Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade."
  
  GABARITO DO PROFESSOR: letra A.