Justificativa da banca para anulação:
O item foi anulado, considerando-se que, há muito tempo, a historiografia brasileira e a estrangeira refutam a tese segundo a qual a economia colonial do Brasil, de modo geral, teria sido “tolhida” ou prejudicada na/pela conjuntura de transmigração da família real e corte lisboeta para o Rio de Janeiro, em 1808, responsável pela edição de uma série de decretos, leis e ordens régias, como o da Abertura dos Portos às Nações Amigas (leia-se, a Inglaterra). Ocorre que, transformando a face político-institucional e administrativa dos domínios portugueses na América e consolidando a posição de centralidade socioeconômica do Rio de Janeiro, que remontava ao século 18, 1808 teria operado aquilo que muitos historiadores denominam “enraizamento da metrópole na colônia” (DIAS, 1976; MARTINS, 2014, p. 716) ou a “inversão do estatuto colonial do Brasil” (NEVES, 2014, p. 104). Longe de ser enredado em si mesmo, 1808 deve ser visto como um momento emblemático de um processo histórico de longa duração, responsável por projetar o Brasil à condição de “principal joia” da Coroa Lusa e, desse modo, fomentar os planos de uma eventual transferência da sede do Império e mudança de eixo político do mesmo. Entre o último quartel do século 18 e o início do seguinte, a América portuguesa como um todo vivenciara ampla expansão socioeconômica com base na diversificação agrícola, na recuperação global dos preços dos principais produtos agroexportáveis (em especial, o açúcar e o algodão), no fortalecimento dos mercados internos e dos grupos mercantis coloniais e no crescimento demográfico das cidades (ALDEN, 1984, 1963; NOVAIS, 1995; ARRUDA, 1997; PARRON, 2011, p. 45; FRAGOSO, 2013). Sendo assim, 1808 e os decretos do então Príncipe Regente, Dom João, como o da Abertura dos Portos, assinado em Salvador (FAUSTO, 2015, p. 106), bem como o que determinou o fim das proibições para a instalação de manufaturas nos domínios americanos de Portugal (revogação do Alvará de 1785), este sim assinado no Rio de Janeiro, longe de representarem derrocada econômica, são interpretados como ampliação do papel do Brasil na balança política do Império, passando a antiga colônia a dispor de condições comerciais e fiscais semelhantes às do próprio reino (metrópole). Doutra feita, a igualdade política só viria, de fato, com a elevação do Brasil à condição de Reino Unido, em 1815, como consequência das negociações do Congresso de Viena (e não da derrota napoleônica em Waterloo).