SóProvas

ID
3387232
Banca
AOCP
Órgão
UNIR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Ao se tratar de obras públicas, é necessário observar alguns itens relacionados à fiscalização, aos cronogramas, aos orçamentos e aos quantitativos, os quais devem ser respeitados do início ao fim em uma obra. Em relação às obras públicas, julgue o item a seguir.

Executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 20 dias da comunicação escrita do contratado.

Alternativas
Comentários

  • LEI 8666/93

    Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

    b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

    § 3o O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

  • LEI 8666/93

    Art. 73

    § 2   Recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

  • Pessoal, na nova lei de licitações nenhuma das datas referentes aos recebimentos existe mais, o que a lei diz é apenas que deve constar no edital ou contrato o prazo para recebimento. Fiquem atentos !!