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R: Errado
O principio da Universalidade segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais, ele trocou com o principio da Unidade
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Universalidade: orçamento conterá todas as receitas e despesas.
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Princípio da Unidade: O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
-São evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade.
Princípio da Totalidade: Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
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GABARITO: ERRADO
Unidade :Art. 2 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas em uma única peça orçamentária.• Exemplo: – Orçamento Geral da União; – Orçamento do Estado; – Orçamento do Município.
Universalidade :Art. 2, 3 e 4 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
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Trata-se de Princípios Orçamentários.
Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, de início, todas as receitas e despesas do governo.
De acordo com este Princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno. Assim, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este Princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Está na Lei 4.320/64, arrt. 2º, "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade".
A assertiva erra ao inverter os conceitos dos princípios acima.
Gabarito: Errado.
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ERRADO
O Princípio da Unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
Universalidade = todas as previsões de receitas e fixações de despesas devem constar na lei de orçamento.