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CERTO.
1.5.10. Princípio do equilíbrio
Este princípio está consagrado no art. 4o, inciso I, alínea a, da LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista. A finalidade deste princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário.
Praticamente em todos os anos esse princípio é apenas formalmente atendido nas LOAs, visto que o “equilíbrio” é mantido com as operações de crédito nele contidas e autorizadas – que são na verdade empréstimos que escondem o déficit existente.
ATENÇÃO 1 O princípio do equilíbrio orçamentário é aferido pelo total das despesas e receitas, e não por categorias econômicas correntes ou de capital.
ATENÇÃO 2 O princípio do equilíbrio é aferido no momento da aprovação do orçamento – e não durante sua execução. Durante a execução o equilíbrio será perseguido, mas não será exato porque a execução comporta variações envolvendo receitas e despesas.
Os déficits não são sempre um mal. De acordo com a teoria keynesiana, a utilização de déficits orçamentários é recomendada para solucionar crises econômicas. Gastando mais, os governos ajudam suas economias a superar a crise. Esse gasto excessivo (déficit) é compensado posteriormente em momentos de crescimento econômico.
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CORRETA.
Princípio do Equilíbrio Orçamentário:
-Assegura o equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias.
-Não significa, necessariamente, igualdade entre receitas e despesas.
-Despesas fixadas, não podem ser maiores do que as receitas previstas.
-É observado desde a elaboração da proposta da LOA.
Fonte: Anderson Ferreira, gran cursos.
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O princípio do equilíbrio é um princípio antigo na república e busca garantir que as despesas fixadas não superem as receitas previstas (equilíbrio formal) na CF/67 havia o seguinte artigo: "O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas para o mesmo período".
Tal artigo foi suprimido na CF/88 pelo inciso III do artigo 167, a denominada "regra de ouro" (equilíbrio material): "São vedadas: (...) A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta".
Assim, as operações de crédito devem ser menores ou iguais ao somatório de todas as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida).
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GABARITO: CERTO
O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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O Princípio do Equilíbrio estabelece que as despesas fixadas não superem as receitas previstas.
Assim, o art.167, no III, da Carta Magna, determina que as operações de crédito devem ser menores ou iguais ao somatório de todas as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida). Lembre-se de que as operações de créditos são um dos tipos das receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, outras receitas de capital).
Na aprovação da LOA, as despesas fixadas não podem ser maiores do que as receitas previstas (equilíbrio formal).
Obs.: Porém, na execução do orçamento, pode ser ser necessário aumentar gasto com operações de crédito, então originando déficit público. Daí causando desequilíbrio orçamentário (desequilíbrio material). Então, o Princípio é mais útil no campo formal. Contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento.
Gabarito Certo
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Despesa AUTORIZADA quer dizer fixada.
Receita ESTIMADA quer dizer prevista
Se fosse despesa PAGA, não estaria correto, pois a Receita estimada pode ser menor do que a Receita efetivamente arrecadada.
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CERTO
Princípio do equilíbrio
Os valores estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas deverão ser proporcionais aos valores previstos para a arrecadação das receitas.
Visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual (LOA).
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Fixada e autorizada tem o mesmo sentido no âmbito do orçamento? Marquei errado por acreditar que existiria essa diferenciação.