INSTRUÇÃO NORMATIVA No 11, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Art. 10. O suprimento de fundos será concedido exclusivamente a servidor público.
Parágrafo único. Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor:
I - responsável por dois suprimentos vigentes;
II - em atraso na prestação de contas de suprimento;
III - que não esteja em efetivo exercício;
IV - designado como ordenador de despesas;
V - designado como gestor financeiro;
VI - que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; e,
VII - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
Conforme o DECRETO Nº 93.872/86:
"Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:
I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e
III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda".
Obs.: Não se concederá suprimento de fundos:
a) a responsável por dois suprimentos;
b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda
ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição
outro servidor;
c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e
d) a servidor declarado em alcance.
Obs. 2: As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão e Pagamento do Governo Federal - CPGF.
Obs. 3: as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida:
- Mesmo exercício: anulação de despesa;
- Após o encerramento do exercício : receita orçamentária;
Resolução:
Veja que a questão omitiu o "Não" se concederá suprimento de fundos. Então a exceção passou a ser regra.
Gabarito Errado