Questão 3389602

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Dentre as deliberações aprovadas na IX Conferência Nacional de Assistência Social, em 2013, destacam-se as relativas à gestão do SUAS: vigilância socioassistencial, processos de planejamento, monitoramento e avaliação.

Tais deliberações compreendem:

1. Regulamentar e implantar as equipes de referência da vigilância socioassistencial dos Estados e Municípios, considerando seus portes.

2. Garantir que as despesas da Assistência Social (Lei 8742/93) sejam objeto de limitação de empenho tendo em vista o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Criar sistema de acompanhamento das metas pactuadas para o aprimoramento da gestão do SUAS.

4. Garantir apoio técnico e recurso financeiro específico e permanente do governo federal para a implementação dos núcleos municipais de Vigilância Socioassitencial.

5. Construir indicadores de qualidade da oferta de serviços que expressem a participação e organização dos usuários como um dos resultados do trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? 2. Garantir que as despesas da Assistência Social (Lei 8742/93) sejam objeto de limitação de empenho tendo em vista o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  ? Item incorreto segundo RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, a qual publica as deliberações da IX Conferência Nacional de Assistência Social ? 3. Que as despesas da Assistência Social (Lei 8742/93) não sejam objeto de limitação de empenho nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), por constituírem obrigações constitucionais ou legais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o que lhes confere natureza de despesa obrigatória.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!