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Os Direito Sociais são de caráter MEDIATO, visto que precisam de uma atuação positiva do Estado para efetivá-las. Questão passível de anulação.
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Quanto ao item 2. CORRETO.
art. 5o, § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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GAB. E
Item 1: - Disposição expressa da CF:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;[...]
Item 2: Os direitos humanos estão consolidados na Constituição Federal no título que trata dos princípios fundamentais, no título sobre os direitos e garantias fundamentais e por último no art. 225, sobre o meio ambiente - sem eliminar outros artigos que possam ter matéria dos direitos fundamentais.
[...] as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Item 3: Disposição expressa da CF:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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Tem que tomar cuidado com a diferença entre aplicação e aplicabilidade das normas. Aplicação é qualidade de ser exigida ao Estado, sendo uma característica dos direitos fundamentais, como expresso no paragrafo primeiro do artigo quinto. Já aplicabilidade das normas é quanto às qualidades de plena, contida ou limitada. Os direitos sociais tem sim a aplicabilidade limitada na maioria por serem programáticas, mas sua aplicação é imediata por estar incluída nos direitos fundamentais.
Mais infos: anaruppen.jusbrasil.com.br/artigos/418688755/direitos-sociais-efetividade-e-aplicabilidade
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GABARITO: LETRA E
? Todos itens corretos:
1. A Saúde é um direito fundamental, garantido pela interação dos Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios ? correto, segundo a LOS (8080/90): Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. Os direitos humanos são garantidos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata ? correto: Bem próxima da postura refletida nas soluções acima referidas encontra-se a da Constituição Brasileira de 1988, que, após proclamar que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio, entre outros, da prevalência dos direitos humanos (artigo 4(II)), constituindo-se em Estado Democrático de Direito tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana (artigo 1(III)), estatui, - consoante proposta que avançamos na Assembléia Nacional Constituinte e por esta aceita, - que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja Parte (artigo 5(2)). E acrescenta que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (artigo 5(1)).
3. O direito à saúde é garantido como um direito social ? segundo a CF de 1988: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).
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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Assertiva E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
1. A Saúde é um direito fundamental, garantido pela interação dos Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Os direitos humanos são garantidos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata.
3. O direito à saúde é garantido como um direito social.
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Breve comentário sobre o item 2.
Segundo Canotilho (1995) citado por Nathalia Masson (2019, p. 214) , "Nada obstante, é possível identificar uma diferença crucial entre as locuções, referente ao plano de consagração: enquanto os direitos humanos são identificáveis tão somente no plano contrafactual (abstrato), desprovidos de qualquer normatividade, os direitos fundamentais são os direitos humanos já submetidos a um procedimento de positivação, detentores, pois, das exigências de cumprimento (sanção), como toda e qualquer outra norma jurídica."
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Os direitos sociais são direitos de 2 geração.
ROL EXEMPLIFICATIVO
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2 - Os direitos humanos são garantidos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata.
Atenção! fazendo uma má da alternativa acima, o candidato e levado a crê que a alternativa esta afirmando que os direitos sociais, tem aplicabilidade imediata!, quando na verdade a alternativa está afirmando que OS DIREITOS HUMANOS, ratificados em nossa carta magna tem aplicação imediata.
bons estudos a todos!
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1. A Saúde é um direito fundamental, garantido pela interação dos Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios → correto, segundo a LOS (8080/90): Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. Os direitos humanos são garantidos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata → correto: Bem próxima da postura refletida nas soluções acima referidas encontra-se a da Constituição Brasileira de 1988, que, após proclamar que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio, entre outros, da prevalência dos direitos humanos (artigo 4(II)), constituindo-se em Estado Democrático de Direito tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana (artigo 1(III)), estatui, - consoante proposta que avançamos na Assembléia Nacional Constituinte e por esta aceita, - que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja Parte (artigo 5(2)). E acrescenta que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (artigo 5(1)).
3. O direito à saúde é garantido como um direito social → segundo a CF de 1988: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).
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Olá, pessoal!
A questão cobra do candidato que se analise 3 assertivas a fim de apontar quais se encontram corretas.
Vejamos:
1 - Correta, uma vez que como preceitua o art. 23, é competência de ambos os entes federativos;
2 - Correta, questão de redação complicada, deve-se atentar no fato de que os direitos fundamentais que tem aplicabilidade imediata, representam direitos humanos (nos casos em que representam). Reforça-se tal ponto com o art. 5º, § 1º;
3 - Correta, conforme caput do art. 6º.
Todas as alternativas se encontram corretas.
GABARITO LETRA E.
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GAB-E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
FELIZ ANO NOVO PARA VOCÊS, SE FOR BEBER USEM O CINTO DE SEGURANÇA.
VOU CONTINUAR ESTUDANDO AQUI!!