- ID
- 3390805
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Quanto ao Direito financeiro na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II. Quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
III. Não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.
IV. Tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, o servidor exonerado por excesso de despesa de pessoal.
Estão corretas as afirmativas