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CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
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A questão versa sobre a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e exigiu conhecimento acerca do teor do art. 6º da lei 9.784/99, in verbis:
“O requerimento inicial do interessado, SALVO casos em que for admitida SOLICITAÇÃO ORAL, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.”
Analisando o referido dispositivo, é possível concluir o seguinte:
REGRA – Requerimento inicial do interessado POR ESCRITO
EXCEÇÃO – Requerimento inicial do interessado ORAL
Logo, o vocábulo SEMPRE tornou a assertiva incorreta.
GABARITO: ERRADO
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GABARITO: ERRADO
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Excepcionalmente oral.
Mas só o requerimento inicial que comporta essa exceção, os demais atos do processo todos escritos.
Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: