Questão 3391891

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo a Lei Federal n^o 10.257/2001, em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, uma lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. Caso não sejam cumpridas as etapas previstas, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo consecutivo de

• A. dois anos.
• B. três anos.
• C. quatro anos.
• D. cinco anos.
• E. seis anos.

Gabarito: D

Comentários

• ESTATUTO DA CIDADE

  Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta lei, o municipio procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos consecutivos.

• Gab. D)

  Complementando...

  * O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não excederá a 2x o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15%

  * Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

  * É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU

  * Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. (resgatados no prazo de até dez anos, valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano)

• O IPTU progressivo no tempo é um instrumento de política pública urbana, previsto no art. 7º do Estatuto da Cidade, com fundamento constitucional no art. 182 §4º,I, CRFB.
  
  Trata-se de uma sanção – majoração da alíquota do IPTU, por até 5 anos – aplicada ao proprietário que não cumprir a imposição urbanística de adequação da utilização do imóvel. Deve ser aplicado, somente após o descumprimento do prazo (instituído em lei municipal) pelo proprietário do imóvel, até então, subutilizado.
  
  
  
  Gabarito do Professor: D