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Fundamento Art. 7, § 4 da Lei 8.666/93 , que assim dispõe :
Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo
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Resposta ERRADO
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A questão indicada está relacionada com as Licitações.
• Licitação:
Segundo Odete Medauar (2018) a licitação "é o processo administrativo em que a sucessão a fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público".
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços;
§4º É VEDADA, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Referência:
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
Gabarito: ERRADO, de acordo com o art. 7º, § 4º, é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
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Em toda licitação tem que estar descrito:
-> PRODUTO
-> PREÇO UNITÁRIO DO PRODUTO
-> PREÇO TOTAL DA COMPRA
-> QUANTIDADE A SER COMPRADA
-> VENDEDOR
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E se não for possível mensurar a quantidade?
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Como o Felipe perguntou: e se não der pra mensurar a quantidade, e for utilizado o Sistema de Registro de Preços?
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ERRADO.
Lei 8.666/93, Art. 7, § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
"II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação".