Decreto no 9.203 de 22/11/2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 3o São princípios da governança pública:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
Art. 4o São diretrizes da governança pública:
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação
Bons estudos pessoal!!!
A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre governança pública, especialmente suas diretrizes. Vejamos quais são eles e, a partir disso, marcar a questão como certa ou errada.
De acordo com o art. 3º do decreto n° 9.203/2017, são princípios da governança pública:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
Notamos que, na verdade, a questão trouxe um princípio da governança pública.
As diretrizes da governança pública são elencadas no artigo 4° do decreto supracitado, são onze ao todo.
GABARITO: ERRADO
Vamos analisar a questão.
De acordo com o enunciado verifica-se que o candidato
deve demonstrar conhecimentos gerais sobre governança pública baseando-se no
Decreto n° 9.320 de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O item da questão está errado, pois, de acordo com o
artigo 3° do referido decreto, a prestação de contas e responsabilidade
é um dos princípios da governança
pública e não uma das diretrizes.
Gabarito do Professor: ERRADO.