Questão 3394402

• Banca: IBFC
• Órgão: MGS
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004

O controle e participação social do Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma das competências dos conselhos de controle social do Programa Bolsa Família. 

• A. Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional
• B. Estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional 
• C. Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno
• D. Adentrar em estabelecimentos públicos e privados e ordenar a interceptação telefônica de possíveis suspeitos de fraude no âmbito municipal ou jurisdicional

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO Nº 5.209 

  Art. 31.  Cabe aos conselhos de controle social do Programa Bolsa Família:

  I - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;

  II - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

  III - acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a realização das condicionalidades;

  IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;

  V - elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e

  VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.