Questão 33961

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Quanto aos direitos fundamentais constitucionais:

I - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo sempre assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
II - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exatamente para possibilitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral coletivo ou à imagem, apenas na hipótese de calúnia, bem como dolo;
III - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

• A. todas estão corretas;
• B. todas estão incorretas;
• C. apenas a de número II está incorreta;
• D. apenas a de número III está correta;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• I- Falsa, art 5, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, NA FORMA DA LEI, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
  
  II- Falsa, art 5,IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  
  III- Verdadeiro, art 5, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  
  Resposta letra D.
  
  
• 
  
  CF/88 ART 5º
  I - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo sempre assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;" NÃO É EM QUALQUER HIPOTESE. APENAS NA FORMA DA LEI. (INC VI )
  
  II - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exatamente para possibilitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral coletivo ou à imagem, apenas na hipótese de calúnia, bem como dolo; NÃO É APENAS NA HIPÓTESE DE CALÚNIA (INC IV E V)
  
  INC XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (CORRETA D)
  
  
• Esse inciso é uma norma de eficácia contida, já que a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão pode ser restringida pela lei que venha a estabelecer qualificações profissionais para determinada profissão. Dessa forma, a inexistência de uma lei regulamentadora de certa profissão não é impedimento ao seu exercício, mas sim a garantia de uma ampla liberdade de acesso à atividade profissional.Não se pode exercer o ofício de traficante de drogas porque tal atividade é ilícita, proibida pela legislação. Por outro lado, por exemplo, a prostituição é totalmente livre em nosso país porque não existe lei regulamentando a atividade.
• Isso, Denize, porém a exploração da prostituição é crime.
  
  Se a lei não estabelecer qualificações, poderá ser exercida sem restrição, desde que não atente contra a Lei.
  
  O que aconteceu agora com a situação dos jornalistas? Parece que não têm mais qualificações a serem atendidas
• Incisos do art. 5º, da CRFB/88:
  
  ASSERTIVA I: INCORRETA:
  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
  
  ASSERTIVA II: INCORRETA:
  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  
  ASSERTIVA III: CORRETA:
  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
•          Para que os fazem as questoes e nao fiquem pensando que deve-se apenas decorrar os dispositovos da lei. Na primeira assertiva os colegas disseram que será garantida a liberdade de consciencia e crença na forma da lei, mas o que seria na forma da lei? Basta pensar um pouco que o próprio direito constitucional dá a resposta, pois nos estado de defesa e estado de sítio pode haver a restricao de reuniao mesmo no seio das associacoes, sendo que para efeitos legais um local religioso deve tomar a forma de uma associacao para funcionar, sendo que nesse caso a restricao de reuniao viola o direito de crença, que trata da exteriorização da sua cultura, religiao ou ideologia. 
            Bom sobre essa questão era só isso que eu queria comentar, valeu BROW.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  I. INCORRETA.

  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5º, VI, CF/88).

  A proteção aos locais de culto e a suas liturgias garantida constitucionalmente não possui caráter genérico, mas na forma da lei. Errada.

  II. INCORRETA.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

  Alternativa equivocada. O examinador mesclou os dois diplomas sobreditos, e limitou o alcance do direito de resposta. No que tange ao anonimato, o que foi mencionado na assertiva está correto, ou seja, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Contudo, note que no diploma sobredito não é mencionado “moral coletivo”. Outro erro: a indenização possui amplitude maior, não sendo apenas na hipótese de calúnia. Nesse sentido: Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  III. CORRETA.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88).  

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: esse inciso diz respeito a uma norma constitucional de eficácia contida. Guarde muito bem essa valiosa informação. Inciso EXTREMAMENTE cobrado.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.

• GABARITO: D

  Art. 5, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer