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A ) e c) Súmula 473 STF (motivo pelo as respostas estão erradas)
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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A) sumula 473 - anular, quando ilegal; revogar, mérito administrativo
B)correta
C) anular - ilegalidade
D)Forma - exteriorização do ato
E) interesse publico - finalidade
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D)
MOTIVO: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo;
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Paragráfo Único do Art. 2 da Lei 4.717/1965
Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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Pode-se dizer que o objeto do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
Assim, é objeto do ato de concessão de uma licença a própria concessão da licença. Nos atos vinculados, a um motivo corresponde um único objeto;
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GABARITO: LETRA B
Conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na lei de forma objetiva".
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GAB: B
ATO VINCULADO - Não há margem de escolha
requisitos preenchidos (Obrigado a praticar nos exatos termos de lei)
exemplo: CNH
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Súmula 473 STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública deve resolver nulidade de ato administrativo, tipicamente, pela figura da revogação.
Errado. Atos ilegais devem ser anulados. Aplicação do art. 53, primeira parte, da Lei n. 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
b) Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, não deixando margem de escolha por parte de Administração Pública.
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."
c) A Administração Pública poderá anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
Errado. A Administração pode extinguir os atos administrativos por conveniência e oportunidade com a revogação. Aplicação do art. 53, segunda parte, da Lei n. 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) A forma do ato administrativo consiste na situação de fato que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
Errado. A forma do ato administrativo é a maneira de como os atos administrativos serão exteriorizados.
e) O objeto do ato administrativo é o interesse público.
Errado. O item trouxe o conceito de finalidade. O objeto, na verdade, é a matéria do ato.
Gabarito: B
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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alternativa correta B-)
erro da A-) autotutela é o poder de rever os atos da adm pública , podendo ocorrer atraves da anulação ou revogação.
erro da c-) a adm. pública não pode anluar atos por conveniencia ou oportunidade ,ela apenas revoga nesses casos
erro d-) o conceito atribuido a forma é na verdade o conceito do elemento motivo
erro e-) o interresse público é a finadade do ato e não o objetivo
expero ter ajudado , um abraço