As atribuições do Conselho Curador estão previstas no art. 5º, da Lei nº 8.036/90.
Enunciado: Compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/1990, C) fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
Segundo o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, a alternativa C é o gabarito da questão. Observe:
Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
[...]
VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;
Veja o erro das demais alternativas:
A) emitir Certificado de Regularidade do FGTS. ERRADO
A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS consiste em uma atribuição da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador.
Veja o art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.036/90:
Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
[...]
V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
B) expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS. ERRADO
A alternativa B também apresenta uma atribuição da Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador.
Veja o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90:
Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
[...]
II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;
D) acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela Caixa Econômica Federal. ERRADO
Trata-se de uma competência do gestor de aplicação.
Veja o art. 6º, inciso IV, da Lei nº 8.036/90:
Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
[...]
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
E) elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS. ERRADO
A alternativa E apresenta uma competência da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador.
Veja o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.036/90:
Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
[...]
IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;
Resposta: C