Questão 3396211

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores,

• A. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
• B. ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
• C. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
• D. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
• E. contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Gabarito: E

Comentários

• c) ERRADA- deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. está incorreta pois não se trata de crime de responsabilidade, mas sim infrações político-administrativas, conforme artigo 4º do referido decreto.