Questões de Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Questão 2087680

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

• A. ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.
• B. o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.
• C. as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.
• D. no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.
• E. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Gabarito: E

Comentários

• O que esta errado na letra D?

• Roberta

  D ) no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

  Correto seria : ...  será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

• Roberta, o erro da letra D é a parte que fala em "ausência da comprovação do fato". 
  
  A condenação nas esferas administrativa e penal é independente e cumulativa. No entanto, caso o servidor seja absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou negação de autoria, então os efeitos da absolvição recercutem na esfera administrativa. São apenas duas hipóteses nas quais isso ocorre. Vamos recordar:
  
  1) Inexistência do fato.
  2) Negação de autoria.
  
  A alternativa D diz que a absolvição por ausência de comprovação de fato e de sua autoria, não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. O erro da alternativa está na parte da absolvição por ausência de comprovação de fato. Se o fato não foi comprovado, não há crime. Concorda? Logo, não há condenação na esfera penal devido à inexistência do fato. Veja que estamos lidando com uma das duas hipóteses citadas acima, de azul. Isso significa que a responsabilidade administrativa do servidor precisa sim ser afastada! 
  
  APROFUNDANDO O CONHECIMENTO: 
  
  A negação de autoria é gerada pela prova de inocência e não pela inexistência de prova. São coisas diferentes! 
  
  Absolvição por prova de inocência: aconteceu um crime dentro da admimistração pública de Juiz de Fora e você é a acusada de tê-lo cometido, individualmente e de maneira exclusiva. Mas no dia em que o crime ocorreu, você estava de férias e estava em Paris. Os comprovantes da sua viagem (passagens de avião, notas fiscais de hospedagem no hotel, etc) constituem prova de inocência, pois esses documentos provam que você é inocente.
  
  Absolvição por ausência de prova: aconteceu um crime dentro da admimistração pública de Juiz de Fora e você é a acusada de tê-lo cometido. Mas ninguém tem provas contra você! Não há nenhuma prova de inocência e nenhuma prova contra você. Neste caso, o juiz aplica o princípio do "in dubio pro reo", isto é, "na dúvida, decide-se pelo do réu". Se o juiz não sabe se o réu é inocente ou culpado, ele o absolve. Esse princípio é coerente com a presunção de inocência constitucional. 
  
  Resumindo: prova de inocência implica em negação de autoria, mas ausência de prova não implica em negação de autoria. Então, quando existir prova de inocência, haverá automaticamente negação de autoria e a decisão na esfera judicial terá efeitos na esfera administrativa. Mas quando a absolvição se der apenas por ausência de provas, não haverá efeito de uma esfera na outra. Entedeu? 
  
  Agora observe o enunciado da alternativa D: "no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida". Realmente, a ausência de comprovação de autoria não afasta a responsabilidade administrativa. Apenas a prova de inocência é que afasta, porque só a prova de inocência é que gera a negação da autoria. 
  
  Então a questão D está errada exclusivamente por causa da parte referente à "comprovação do fato". A parte referente à "ausência de comprovação de autoria" está correta. 

• CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

   

  a) Art. 145 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  I - crime contra a administração pública (errado)

   

  b) Art. 134 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (errado)

   

  c) Art. 138 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (errado)

   

  d) Art. 139 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria (errado)

   

  e) Art. 136 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (gabarito, literalidade da lei)

   

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  Gabarito: E

Questão 2840614

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

• A. Nacionalidade brasileira ou assemelhada.
• B. Idade mínima de 18(dezoito) anos.
• C. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• D. Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.

Gabarito: A

Questão 2840617

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Em relação à estabilidade do Servidor Público Municipal de Juiz de Fora – MG, analise os itens abaixo:

I. É estável o servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

II. O término do prazo de estágio probatório, sem dispensa do servidor, importa declaração automática de sua estabilidade.

III. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

• A. Apenas o item I está incorreto.
• B. Apenas o item II está incorreto.
• C. Apenas o item III está incorreto.
• D. Apenas o item IV está incorreto.

Gabarito: X

Questão 2840638

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Segundo ainda a Lei Orgânica Municipal, o Fundo Municipal de Cultura será gerido e controlado:

• A. Diretamente pela Prefeitura.
• B. Pelo órgão competente da administração.
• C. Exclusivamente pela Secretaria de Educação.
• D. Pelo Conselho Municipal de Cultura.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B - Pelo órgão competente da administração.

  Lembrando que , trata-se de Lei Orgânica Municipal

  Sempre aprecie a Lei local antes de gabaritar questões... elas são elaboradas, tendo como espelho, os requisitos administrativos da CF/88

Questão 2840851

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de:

• A. Preclusão.
• B. Revisão.
• C. Reversão.
• D. Reencaminhamento.

Gabarito: C

Comentários

• letra b

   Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado

  
  

  
  

  Preclusão: É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.

• Reversão, Lembrar de V de velho. Aposentado.

Questão 2840854

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

• A. Reintegração do anterior ocupante ou determinação da chefia direta do órgão.
• B. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou determinação da chefia direta do órgão.
• C. Reintegração do anterior ocupante ou exclusão da função.
• D. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Gabarito: D

Comentários

• letra d

   Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:     

     I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

         II - reintegração do anterior ocupante.

         Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Questão 2840857

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.

III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Apenas o item III está incorreto.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Apenas o item IV está incorreto.

Gabarito: A

Questão 2840860

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.

§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.

A sequência CORRETA está em:

• A. Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.
• B. Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.
• C. Interesse público – perito – dois terços – direito real.
• D. Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

Gabarito: C

Comentários

• A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________  INTERESSSE PUBLICO, fui direto pra letra C

Questão 2840866

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.

Essa transmissão engloba, EXCETO:

• A. Bens imóveis por natureza ou cessão física.
• B. Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.
• C. Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
• D. Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

• Letra A tem um erro, não é Cessão, é Acessão. Acho que digitaram errado.

Questão 2840872

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:

• A. Acessibilidade universal.
• B. Renovação da frota veicular com ênfase nas novas tecnologias.
• C. Desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
• D. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 67. A política de mobilidade urbana deverá estar fundamentada nos seguintes princípios: I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V - transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade urbana; VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes meios e serviços; VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; IX - compatibilização entre transportes urbanos e uso e ocupação do solo.

Questão 2840878

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

• A. O fortalecimento de toda a cadeia agropecuária do município.
• B. A propagação de dietas nutricionais para populações de baixa renda.
• C. O fortalecimento dos processos de industrialização de alimentos no município.
• D. A promoção da geração de trabalho e renda.

Gabarito: D

Comentários

• letra D ??? A promoção da geração de trabalho e renda. o que isso tem a ver com a política de segurança alimentar e nutricional sustentável ?? penso que a correta seria letra B

Questão 2841025

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:

• A. A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• B. O Município oferecerá exclusivamente à população de baixa renda, cursos preparatórios para concursos e vestibulares.
• C. Compete ao Poder Executivo assegurar a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição de direção escolar.
• D. O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.

Gabarito: B

Questão 2844349

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Ainda de acordo com o citado Estatuto, São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

• A. Nacionalidade brasileira ou assemelhada.
• B. Idade mínima de 18(dezoito) anos.
• C. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• D. Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A

  São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

  a) nacionalidade brasileira;

  b) gozo dos direitos políticos;

  c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  d) idade mínima de 18 anos; e

  e) aptidão física e mental.

Questão 2844352

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Em relação à estabilidade do Servidor Público Municipal de Juiz de Fora – MG, analise os itens abaixo:

I. É estável o servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

II. O término do prazo de estágio probatório, sem dispensa do servidor, importa declaração automática de sua estabilidade.

III. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

• A. Apenas o item I está incorreto.
• B. Apenas o item II está incorreto.
• C. Apenas o item III está incorreto.
• D. Apenas o item IV está incorreto.

Gabarito: X

Questão 2844373

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

• A. O fortalecimento de toda a cadeia agropecuária do município.
• B. A propagação de dietas nutricionais para populações de baixa renda.
• C. O fortalecimento dos processos de industrialização de alimentos no município.
• D. A promoção da geração de trabalho e renda.

Gabarito: D

Questão 2906905

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Para os devidos fins a que se destina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, alguns conceitos são de fundamental importância. Marque o item INCORRETO sobre o tema:

• A. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL é o ocupante de cargo constante do Quadro Permanente da Prefeitura de Juiz de Fora, das autarquias ou das fundações integrantes da administração municipal ou de emprego público, em razão do disposto no art. 244 desta lei.
• B. CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, sob o regime jurídico definido nesta lei.
• C. QUADRO é o agrupamento de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.
• D. CARREIRA é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C de cobertura de chocolate.

  A questão trocou os conceitos de classe e quadro.

  
  

  Artigo 3 da lei 8710, Estatuto dos Servidores de Juiz de Fora

  
  

  I - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL é o ocupante de cargo constante do Quadro Permanente da Prefeitura de Juiz de Fora, das autarquias ou das fundações integrantes da administração municipal ou de emprego público, em razão do disposto no art. 244 desta lei.

  
  

  II - CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, sob o regime jurídico definido nesta lei.

  
  

  III - CLASSE é o agrupamento de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.

  
  

  IV - CARREIRA é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

  
  

  V - QUADRO é o conjunto de carreiras que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração direta, autárquica e fundacional do Município.

Questão 2906914

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Todo Poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. Marque o item INCORRETO sobre o exercício da soberania popular direta, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

• A. Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante iniciativa popular no processo legislativo.
• B. Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante plebiscito.
• C. Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante referendo.
• D. Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante processo de impeachment do executivo municipal.

Gabarito: D

Questão 2906917

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, marque dentre os itens abaixo o único INCORRETO em relação à perda de mandato do vereador:

• A. Que proceder de modo compatível com a ética e com o decoro parlamentar.
• B. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
• C. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
• D. Que fixar residência fora do Município.

Gabarito: A

Comentários

• Eu vou passar nesse concurso, eu acredito!

  Gab A

Questão 2906920

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática; CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de:

• A. Emenda à Lei Orgânica Municipal.
• B. Lei Complementar.
• C. Resolução.
• D. Portaria.

Gabarito: D

Comentários

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

Questão 3252832

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Motorista de Veículo Leve I; AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Operador de Máquinas I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Ao presenciarmos um acidente com vítima entre veículos na área central de um município, quais os números que devemos acionar?

• A. 151 ou 191 e 181.
• B. 180 ou 152 e 191.
• C. 193 ou 192 e 190.
• D. 194 ou 136 e 166.
• E. 136 ou 197 e 166.

Gabarito: C

Comentários

• Telefones de Emergência e de Serviços Públicos Números telefônicos de entidades prestadoras de serviços de socorro e de informações de interesse comunitário.

  190 - Polícia Militar

  191 - Polícia Rodoviária Federal

  192 - Serviço Público de Remoção de Doentes (ambulância).

  193 - Corpo de Bombeiros

Questão 3262789

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar que

• A. para as edificações unifamiliares residenciais, os corredores terão largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).
• B. a largura mínima de uma escada de uso coletivo será de 0,90cm (noventa centímetros).
• C. a construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação de construções, obras e edificações, bem como de suas dependências, muros e grades, só poderão ser iniciadas e executadas após a obtenção de licença a ser concedida pela Prefeitura.
• D. a vaga para automóvel de uma residência unifamiliar deverá ter a dimensão mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) X 4,00m (quatro metros).
• E. as marquises, quando construídas sobre logradouro, devem possibilitar queda d`água sobre os passeios apenas fora dos horários comerciais.

Gabarito: C

Questão 3396130

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

• A. Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.
• B. Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.
• C. O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.
• D. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
• E. A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.

Gabarito: E

Questão 3396196

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora; Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).

• A. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.
• B. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
• C. Os cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.
• D. A posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
• E. Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas as vantagens.

Gabarito: D

Questão 3396199

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais); Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

• A. a emendas à Lei Orgânica do Município.
• B. à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
• C. à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.
• D. à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
• E. à alteração do Plano Diretor do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 36 São matérias de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

  I - criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração;

Questão 3396211

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores,

• A. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
• B. ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
• C. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
• D. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
• E. contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Gabarito: E

Comentários

• c) ERRADA- deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. está incorreta pois não se trata de crime de responsabilidade, mas sim infrações político-administrativas, conforme artigo 4º do referido decreto.