Questão 3396235

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário

Segundo o que dispõe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), “compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Nesse sentido, integram o salário não só a importância fixa estipulada como também

• A. as comissões, percentagens, as ajudas de custo, diárias para viagem até 50% (cinquenta por cento) do salário percebido e abonos pagos pelo empregador.
• B. as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem acima de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido e abonos pagos pelo empregador.
• C. as percentagens, gratificações ajustadas, previdência privada e abonos pagos pelo empregador.
• D. as comissões, gratificações ajustadas, ajuda de custo e assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
• E. as percentagens, as diárias para viagem até 50% (cinquenta por cento) do salário percebido, as ajudas de custo, os abonos pagos pelo empregador e os seguros de vida e acidentes pessoais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO : B (Questão desatualizada - Lei nº 13.467/2017)

  A questão deixou de ter resposta certa com o advento da Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), pois (1) as diárias para viagem passaram a ser sempre indenizatórias, independente do percentual em relação ao salário, (2) os abonos também perderam a natureza salarial, (3) o texto da lei passou a prever que apenas as gratificações legais são salariais, excluindo a referência às gratificações ajustadas.

  ▷ CLT. Art. 457. § 1.º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

  ▷ CLT. Art. 457. § 2.º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

  ▷ CLT. Art. 458. § 2.º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada.