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Gab. Certo
O princípio da universalidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
MCASP 8, pág. 29
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É o universo das receitas e das despesas.
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Achei dúbia esta questão, pois fala em despesas previstas. Há de se constar que as receitas são previstas, mas as despesas são fixadas na LOA.
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princípio da universalidade
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GABARITO: CERTO
Princípio da universalidade:
O princípio da universalidade está contido nos arts. 2º, 3° e 4° da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no §5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento: Lei no 4.320/1964, art.2º: “... a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”; art. 3º da Lei no 4.320/1964: “... a lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei”; art. 4º: “... a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar”.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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CERTA.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE = GLOBALIDADE
Todas as receitas previstas para serem arrecadadas no ano seguinte e despesas públicas fixadas para o exercício subsequente devem estar inseridas na LOA. Assim sendo, o Poder Legislativo poderá impedir o Poder Executivo de fazer qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização legislativa.
Exceção: empresas controladas não dependentes (administração indireta)- O Estado detém maior parte do seu capital social , mas elas não dependem do Estado para seu custeio. Essas empresas não apresentarão todas as suas receitas e despesas na LOA.
FONTE: Administração Publica e Orçamentária, Marcelo Adriano Ferreira. e professor José Wesley.
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Isso! Segundo o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Gabarito: Certo
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A questão trata de PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Universalidade.
Observe o item 2.2, pág. 29 do MCASP:
“Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no
4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição
Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."
Além dessa norma, o Princípio da Universalidade também encontra-se na
Lei nº 4.320/64. Seguem os dispositivos:
“Art. 2° - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade
e anualidade.
Art. 3º - A Lei de Orçamentos
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
Art. 4º - A Lei de Orçamento
compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da
administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar,
observado o disposto no artigo 2°."
Portanto, a LOA de cada ente
federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele ente.
Gabarito do professor: CERTO.
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Conforme a Lei 4.320/64 e MCASP 8ª, o Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Gabarito Certo
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Certo.
Lei 4.320/1964 -
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
Professor Sérgio Mendes, Estratégia Concursos.
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O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, tanto da administração direta, quanto da indireta, com exceção das empresas estatais não-dependentes.
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Princípio da Universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na LOA; nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento; nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa.
gab. C