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I - CERTO. Todos os direitos e garantias fundamentais emanam da dignidade da pessoa humana. Ex: direito à vida, ao trabalho, à educação, à imagem, etc. "O princípio da dignidade humana tem como reconhecida extensão os direitos e garantias fundamentais que abrangem não só os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, como também os econômicos." (http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8403). CF - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania;
II - CERTO. Já nos primeiros artigos da CF podemos encontrar a proteção aos direitos humanos. Ex: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos. Depois, o artigo 5º traz uma gama de direitos fundamentais, e seu § 3º prevê que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
III - CERTO.
IV - CERTO. CF - Art. 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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IV - a Constituição da República de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, valendo dizer que cabe aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima (??) e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental.
Brasil confere eficácia máxima é? hehehehe tô morando em outro Brazil e não sabia!
"O mínimo existencial deve nortear as metas prioritárias do orçamento quando o assunto é políticas públicas. Em outras palavras, é o conjunto dos direitos fundamentais sociais mínimos para se garantir a dignidade humana. Ocorre que o Estado possui recursos limitados para atender toda a demanda social. O que se observa, então, é uma tentativa dos gestores públicos de burlar as garantias dos direitos abarcados pelo conceito de mínimo existencial valendo-se do princípio da reserva do possível."
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tbm concordo , dizer que a administração pública confere eficácia máxima a aplicação dos direitos e garantias fundamentais e no mínimo exagero . Ao meu ver gab equivocado
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(PPMG2022)