ID 33976 Banca PGT Órgão PGT Ano 2006 Provas PGT - 2006 - PGT - Procurador Disciplina Direitos Humanos Assuntos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos Em relação aos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que: Alternativas os tratados, como acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes, constituem a principal fonte de obrigação do Direito Internacional, e só se aplicam aos Estados que expressamente consentirem com a sua adoção; segundo a Constituição de 1988, os tratados internacionais demandam, para o seu aperfeiçoamento, um ato complexo onde se integram a vontade do Presidente da República e do Congresso Nacional; a Carta Constitucional de 1967 incluía, expressamente, dentre os direitos constitucionalmente protegidos, os direitos enunciados nos tratados internacionais de que o Brasil fosse signatário; a doutrina da incorporação imediata dos tratados internacionais ao direito nacional, tão logo sejam ratificados, reflete a concepção monista do direito, pela qual o direito internacional e o direito interno compõem uma mesma ordem jurídica; não respondida. Responder Comentários Não concordo com o fato de trazerem dados sobre a Constituição de 1967. Entretanto, quem conhece seu contexto, pode verificar que tal Constituição, por corresponder a um regime autoritário, não poderia privilegiar os tratados da forma enunciada na alternativa. A) CORRETA. Nas palavras de Flávia Piovesan: "os tratados internacionais, enquanto acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes, constituem a principal fonte de obrigação do Direito Internacional. O termo "tratado" é um termo genérico, usado para incluir as Convenções, os Pactos, as Cartas e demais acordos internacionais".B) CORRETA. Segundo a CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;C) INCORRETA. A CF/67 previa a celebração de tratados internacionais por parte do Brasil, não considerava direitos constitucionalmente protegidos os direitos deles resultantes. Art 8º da CF/67 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;D) CORRETA. O monismo pressupõe que o Direito Internacional e o Direito Interno são elementos de uma única ordem jurídica e, sendo assim, haveria uma norma hierarquicamente superior regendo este único ordenamento. Pessoal pra quem está precisando fixar conteúdo e está caindo em pegadinhas de questões, acessem esses simulados para PPMG, focados na SELECON.https://go.hotmart.com/V65499332XNUNCA É TARDE PARA INVESTIR EM VOCÊS, LEMBREM-SE A GLÓRIA SERÁ ETERNA!!(PPMG2022)