Questão 33979

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. criada após a 1 ª Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos e tem por finalidade promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem estar;
• B. sob a ótica normativa internacional, apenas os direitos civis e políticos são autenticamente direitos fundamentais, porque os direitos sociais não são passíveis de serem acionados perante tribunais;
• C. os direitos humanos tradicionalmente conhecidos como de segunda geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, que traduzem o valor da igualdade;
• D. sob um enfoque estritamente jurídico-formal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 não possui força jurídica vinculante, por não se revestir da natureza jurídica de tratado;
• E. não respondida.

Gabarito: B

Comentários

• Esta questão é relativamente fácil, pois quem conhece um pouco de teoria dos direitos fundamentais ou dos direitos humanos sabe que qualquer melhoria à condição humana pode ser considerada enquanto "direito humano".
• Importante ressaltar  a letra "d", pois faz referência ao "jus cogens", o qual não seria utilizado sob a ótica estritamente jurídica-formal.
• A) CORRETA. Com o fim da Primeira Guerra Mundial e o Tratado de Versalhes, foi criada a OIT (além da Liga das Nações), em 1919. A OIT é uma das mais antigas organizações internacionais ainda em funcionamento.
  B) INCORRETA. Direitos fundamentais abrangem sim os direitos sociais, tanto é que existe a OIT, organização encarregada de promover o sentimento de justiça social, combater o perigo da injustiça social e buscar a similaridade das condições de trabalho na ordem internacional (conforme texto da Constituição da OIT).
  C) CORRETA. "Os direitos fundamentais de primeira geração são os chamados de direitos civis e políticos, que englobam os direitos à vida, à liberdade, a propriedade, à igualdade formal as liberdades de expressão coletiva, os direitos de participação política e ainda, algumas garantias processuais. Essa geração é constituída pelos direitos econômicos, sociais e culturais com a finalidade de obrigar o Estado a satisfazer as necessidades da coletividade, compreendendo o direito ao trabalho, à habitação, à saúde, educação e inclusive o lazer. A terceira dimensão de direitos tem por finalidade básica a coletividade, ou seja, proporcionar o bem-estar dos grandes grupos, que muitas vezes são indefinidos e indeterminados, como por exemplo, o direito ao meio ambiente e a qualidade de vida, direito esses reconhecidos atualmente como difusos." (LFG)
  D) CORRETA. "Do ponto de vista estritamente formal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é, onsequentemente, parte do assim denominado soft law,18 “direito suave”, nem vinculante, mas, nem por isso desprezível nas relações internacionais. Sua violação, em tese, não deveria implicar a responsabilidade internacional do estado, mas, por outro, sujeitaria o recalcitrante a sanções de ordem moral, desorganizadas." (http://www.prrj.mpf.gov.br/custoslegis/revista_2009/2009/aprovados/2009a_Dir_Pub_Aragao%2001.pdf)

• Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal . Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados.
  
  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1 ... ndamentais
  
  Na CF/88 temos o TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais e dentro desse título encontramos os seguintes capítulos:
  CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
  CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
  CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE
  CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS
  CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS
  
  Portanto podemos concluir que os direitos sociais fazem sim parte dos direitos fundamentais

• sobre a letra D.

   

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma Resolução da Assembleia Geral da ONU e, portanto, não é um tratado e, assim, não é formalmente vinculante.

   

  Em virtude de ser a DUDH uma declaração e não um tratado, há discussões na doutrina e na prática dos Estados sobre sua força vinculante. Em resumo, podemos identificar três vertentes:

   

  (i) aqueles que consideram que a DUDH possui força vinculante por se constituir em
  interpretação autêntica do termo “direitos humanos”, previsto na Carta das Nações Unidas art 55 e 56, à qual os Estados estão juridicamente obrigados. (tratado,
  ou seja, tem força vinculante);

   

  (ii) há aqueles que sustentam que a DUDH possui força vinculante por representar o costume internacional sobre a matéria; Assim, vinculante a todos os Estados, devido à ampla aceitação das Nações relativamente aos seus efeitos normativos. Para essa corrente, a força jurídica vinculante do documento se deve ao fato de suas previsões terem sido amplamente incorporadas por Constituições nacionais, além de ser referida em decisões proferidas por Cortes nacionais como fonte de direito.

   

  (iii) há, finalmente, aqueles que defendem que a DUDH representa tão somente a soft law (instrumentos normativos cuja forca jurídica é mais fraca que as leis) na matéria, que consiste em um conjunto de normas ainda não vinculantes, mas que buscam orientar a ação futura dos Estados para que, então, venha a ter força vinculante.  (creio que a questão se baseou nessa)

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