Questão 3398032

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Roque - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Roque

De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distritos, assinale a alternativa correta.

• A. Mediante decreto legislativo, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito pelo Poder Legislativo Municipal.
• B. Criado o distrito, a Câmara Municipal, no prazo de três anos, promoverá a implantação de, no mínimo, seis serviços indicados em consulta popular e a criação e instalação de subprefeituras.
• C. A supressão do distrito dependerá da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, votada em sessão extraordinária, em um único turno.
• D. O decreto legislativo que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.
• E. O Município poderá criar administrações regionais como órgãos de descentralização administrativa com a finalidade de administrar suas respectivas regiões e distritos, segundo orientação da administração central, na forma estabelecida em lei.

Gabarito: E