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Questões de Lei Orgânica do Município de São Roque


ID
3398032
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distritos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3398035
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,

Alternativas

ID
3410176
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

Alternativas
Comentários
  • D) convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.


ID
3410179
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

Alternativas
Comentários
  • B) As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.

  • D) errada - Regimento interno SAO ROQUE

    Art. 64. Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será, convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

    Parágrafo único. As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

  • A) errada, deve ser feito por meio de resoluções legislativas:

    Art. 66. As resoluções, deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa, para produzirem seus principais efeitos no interior da Câmara serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.

    Parágrafo único. As resoluções legislativas são próprias para, entre outras, regular as seguintes matérias:

    (...)

    V - criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo, bem como a fixação da respectiva remuneração.

    B) correta

    Art. 66. As resoluções, deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa, para produzirem seus principais efeitos no interior da Câmara serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.

    Parágrafo único. As resoluções legislativas são próprias para, entre outras, regular as seguintes matérias:

    (...)

    II - aprovação e alteração do Regimento Interno;

    C) errada, é promulgada pelo Presidente da Câmara

    Art. 65. Os decretos legislativos, deliberações do Plenário sobre matérias de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa, para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, são promulgados pelo Presidente de Câmara de Vereadores.

    D) errada, prazo de 5 dias

    Art. 64. Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las da imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será, convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

    E) errada, prazo de 30 dias

    Art. 64.

    Parágrafo único. As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sue publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.