Questão 3398518

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição da República de 1988, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Assinale a alternativa que não apresenta um princípio para a estruturação das leis brasileiras arrolado nessa lei.

• A. Excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
• B. A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
• C. O âmbito de aplicação da lei não precisará ser estabelecido de forma específica, em razão da complexidade em se apurar o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
• D. O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letras C

  Art. 7 O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os

  seguintes princípios:

  I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

  II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou

  conexão;

  III - o âmbito de aplicação da lei SERÁ estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento

  técnico ou científico da área respectiva;

  IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se

  destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.