Questão 3398722

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

• A. Nos casos de anulação do procedimento licitatório, dispensa-se a motivação do ato.
• B. No desfazimento do procedimento licitatório por revogação, dispensa-se contraditório e ampla defesa.
• C. Cabe recurso nos casos de anulação da licitação, mas não nos de revogação.
• D. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar.
• E. A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E

  Sendo nula a licitação, também será anulado o contrato.

• A) ERRADA. Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  B) ERRADA. Art. 49, § 3   No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa

  C) ERRADA. Cabe recurso (art. 109, inciso I): alínea c) anulação ou revogação da licitação

  D) ERRADA. Art. 49 § 1   A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  E) GABARITO. Art. 49 § 2   A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.