Questão 3398725

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

• A. Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.
• B. Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.
• C. Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.
• D. Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.
• E. Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.

Gabarito: B