Questões de Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo)

Questão 3012931

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

• A. taxa.
• B. imposto de obra pública.
• C. contribuição de melhoria.
• D. IPTU progressivo.
• E. imposto social.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito "C"

  A Lei Orgânica de Guarulhos dispõe:

  Art. 318. Compete ao Município instituir:

  VI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

  Apenas para complementar, temos no CTN:

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  Na CF/88:

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• GABARITO:C
  
   

  Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo Estado em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado. Historicamente, tributos com tais características têm sido cobrados em diversos países, com características variáveis. Por exemplo, em alguns países pode ser essencial que o benefício seja comprovado para que a contribuição possa ser cobrada; em outros, esse tributo possui característica de rateio de custo da obra executada. 

Questão 3012934

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

• A. imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
• B. imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
• C. imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
• D. imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
• E. taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Gabarito: E

Comentários

• A) imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.

  Se gratuito, caracterizaria a doação e daí sujeito ao imposto de competência estadual, ITCMD.

• Maldade a D)... Eu lí Imóveis enão Móveis

• Art. 318. Compete ao Município instituir:

  I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

  II - imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

  a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;

  b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

  c) de cessão de direitos à aquisição de imóvel;

  III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

  IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, I, “b”, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

  V - taxas:

  a) em razão do exercício do poder de polícia;

  b) pela utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

  VI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

  VII - contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício desses, de sistema de previdência e assistência social.

  GABARITO: E

• Compete ao Município instituir:

  A - imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis. Comentário na "D".

  B - imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis. CF, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  C- imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel. Era competência do Município esse imposto, que não existe mais, por causa da EC 03/93. A redação original do art. 156, III, da CF era: "III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;" Repare: mesmo que o imposto ainda existisse, por causa da inclusão do óleo diesel a opção estaria errada.

  D- imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis. CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  E - taxas em razão do exercício do poder de polícia. CF, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Questão 3012937

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

• A. João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
• B. a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
• C. João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
• D. a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
• E. não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

Gabarito: E

Comentários

• Art. 318. Compete ao Município instituir:

  I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

  II - imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

  a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;

  b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

  c) de cessão de direitos à aquisição de imóvel;

  (...)

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

  Lei Orgânica do Município de Guarulhos

  GABARITO: Letra E

Questão 3012940

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

• A. ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
• B. o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
• C. ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
• D. os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
• E. ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 319. O Poder Executivo promoverá a revisão da planta genérica de valores, de modo a aproximar os valores venais dos imóveis dos respectivos valores de mercado.

  § 1º As plantas genéricas de valores serão submetidas à Câmara Municipal, na forma de projeto de lei, e conterão a base de cálculo do valor venal dos imóveis e o “modelo de avaliação”, contendo as diretrizes de metodologia adotada para determinação dos valores dos terrenos e do custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

  § 2º Sem prejuízo da edição de “plantas genéricas de valores” o Executivo poderá atualizar anualmente o valor monetário da base de cálculo do imposto, levando em conta os índices oficiais de atualização monetária.

  GABARITO: A

Questão 3012943

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

• A. este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
• B. os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
• C. a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
• D. será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
• E. ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 324. A Câmara deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto, será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada. 

  GABARITO: D

Questão 3012946

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão

• A. publicados conjuntamente com o orçamento do Município.
• B. publicados como complemento do orçamento do Município.
• C. votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.
• D. votados antes do orçamento do Município.
• E. apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 326. Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, serão publicados como complemento do orçamento do Município.

  GABARITO: B

Questão 3012949

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

• A. notas promissórias.
• B. precatórios.
• C. dotações orçamentárias.
• D. créditos fiscais.
• E. créditos especiais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 333. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios à conta dos respectivos créditos.

  GABARITO: B

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Questão 3012952

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN

Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

• A. não incidirá o respectivo imposto.
• B. o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.
• C. haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.
• D. incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.
• E. deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.

Gabarito: D

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

Questão 3012955

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

• A. o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
• B. a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
• C. haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
• D. o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
• E. o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

Gabarito: C

Comentários

• O que puderem cobrar de imposto, eles cobram

• Art. 4º Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista anexa, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

Questão 3012958

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

• A. será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
• B. ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
• C. não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
• D. será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
• E. será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

Gabarito: A

Questão 3012961

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

• A. O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
• B. Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
• C. O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
• D. A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
• E. Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Gabarito: E

Comentários

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

Questão 3012967

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI

Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que

• A. o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.
• B. o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.
• C. o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.
• D. o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.
• E. o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o art. 16-E da Lei nº 3.415, de 1988, o contribuinte poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento do parcelamento, apresentando, para tanto, certidão do Tabelionato de Notas, indicado no pedido do parcelamento, constando que a escritura não foi lavrada

  .

  Ademais, o parágrafo único do aludido artigo fixa que 

  no ato do pedido de cancelamento, o contribuinte deverá requerer a restituição

   dos valores eventualmente pagos, conforme previsto na legislação vigente.

Questão 3012970

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI

A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

• A. o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.
• B. o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.
• C. a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.
• D. o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.
• E. o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Gabarito: A

Questão 3012973

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

• A. não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.
• B. sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.
• C. sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.
• D. terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.
• E. terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A -> "O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica". (STJ - AgRg no Ag 498512 RS2003/0000210-0, Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 22/03/2005)

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

Questão 3012976

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU

Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

• A. terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.
• B. não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
• C. serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.
• D. não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
• E. serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor

Gabarito: D

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

Questão 3012979

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

• A. não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
• B. ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.
• C. darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
• D. darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
• E. darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D -> Art. 67 Fica estabelecido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras- livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos.

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

Questão 3012982

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

• A. serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
• B. não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
• C. serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
• D. não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
• E. terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

Gabarito: C

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• Gab. C -> Art. 70 As impugnações contra lançamentos do IPTU serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

Questão 3012997

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 5.767 de 2001 - Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade

Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

• A. será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).
• B. não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.
• C. será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).
• D. não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.
• E. será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.

Gabarito: A

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Questão 3013003

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

• A. poderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.
• B. será admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.
• C. não será admitida em nenhuma hipótese.
• D. somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.
• E. destina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.

Gabarito: D

Comentários

• D) Os créditos extraordinários são abertos por Medida Provisória, ou por Decreto Executivo, nos entes que não tenham MP em seu ordenamento jurídico.

• Resumo

  Créditos Adicionais

  Suplementar - Reforço

  Especial - não há dotação

  Extraordinário - urgente, imprevisível, comoção

• GABARITO: LETRA D

  TÍTULO V

  Dos Créditos Adicionais

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 3398725

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

• A. Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.
• B. Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.
• C. Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.
• D. Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.
• E. Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.

Gabarito: B

Questão 3398728

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Imagine que determinada Secretaria Municipal de Guarulhos, sem o conhecimento direto do Prefeito, divulgou, em órgãos de comunicação de alcance regional, um programa da Administração voltado à população carente, por meio de publicidade informativa e de orientação social, fazendo constar nos cartazes, além do conteúdo do programa, em conteúdo menor, os dizeres “governo do prefeito tal (nome do prefeito), sempre a favor dos necessitados”. Toda a publicidade foi custeada por entidades privadas, sem qualquer ônus para o erário público.

Acerca da conduta da Administração Pública e nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

• A. A conduta foi legal, uma vez que a divulgação teve como destaque principal o conteúdo do programa.
• B. A conduta foi legal, vez que não houve prejuízo ao erário, tendo a publicidade sido custeada por entidades privadas.
• C. A conduta foi ilegal, mesmo não tendo o Prefeito conhecimento direto acerca do ocorrido.
• D. A conduta foi legal, uma vez que não houve a divulgação da imagem do Prefeito, mas apenas de seu nome.
• E. A conduta foi ilegal unicamente pelo fato de ter sido a publicidade divulgada em órgão de alcance regional.

Gabarito: C

Questão 3398731

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

• A. A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.
• B. Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.
• C. Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
• D. Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.
• E. O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

Gabarito: C

Questão 3398734

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

• A. os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• B. é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
• C. são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.
• D. é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.
• E. servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

Gabarito: A

Questão 3606208

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU

Segundo a Lei Municipal nº 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

• A. não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
• B. ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.
• C. darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
• D. darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
• E. darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Gabarito: D

Questão 3607591

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI

A Lei Municipal nº 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

• A. o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão
• B. o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.
• C. a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.
• D. o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.
• E. o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Gabarito: A

Questão 5544052

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Condutor de Veículos de Urgência
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.

• A. Em situação de calamidade pública, o Poder Público Municipal pode cobrar dos usuários a prestação de serviços de atendimento à saúde.
• B. O conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador é um órgão consultivo e controlador de todas as ações de atendimento à saúde da população trabalhadora.
• C. O município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, estabelecendo política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.
• D. O município deve assegurar o direito de atendimento psicológico gratuito à população pobre e extremamente pobre.
• E. O Poder Público Municipal deve garantir proteção aos trabalhadores nos ambientes de trabalho mediante estabelecimento de convênio com a Auditoria Fiscal do Trabalho.

Gabarito: C

Questão 5544055

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Condutor de Veículos de Urgência
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

O Conselho Municipal de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

• A. é composto por membros efetivos, representantes da administração direta, associações de profissionais e prestadores de serviços privados.
• B. reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses.
• C. é presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
• D. é um órgão deliberativo e controlador das ações na área da saúde.
• E. deve eleger seus conselheiros a cada quatro anos.

Gabarito: D