Questão 3398734

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

• A. os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• B. é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
• C. são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.
• D. é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.
• E. servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

Gabarito: A