CF/88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
De
acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca dos
órgãos municipais e estaduais do Paraná.
Vejamos
as alternativas:
A) a Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná.
Errado. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná exerce o Poder
Legislativo do Estado. Tem como função primordial avaliar projetos e
proposições legislativas.
B) o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Errado. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é um órgão colegiado
constituído de juízes de segunda instância.
C) as respectivas Câmaras de
Vereadores.
Correto. A Câmara de Vereadores é o local onde os vereadores exercem o
papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal, sendo a
responsável pelo controle externo das contas municipais. Está atribuição está
prevista na Constituição Federal de 1988.
D) o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Errado. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é um órgão
público, cujas atribuições são fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do estado e de seus municípios.
E) o Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Paraná.
Errado. O Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Paraná é o
órgão colegiado especializado na análise de contas públicas dos municípios que
compõem o Estado do Paraná.
Gabarito do Professor: Letra C.