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Artigos retirados da Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção
A) Errada.
Art. 4o Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 1o Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
A) Errada.
Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
c) Correta.
Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
A) Errada.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
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Fechei o olho e fingi que "nunca nem vi"
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Essa questão não é de direito civil, mas sim administrativo.
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Questão pra Juiz Leigo ou Juiz Federal?
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Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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Erro do item A:
Item: A responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de incorporação, fusão, ou cisão societária é solidária com as demais pessoas jurídicas envolvidas na prática do ato ilícito.
FUSÃO OU INCORPORAÇÃO -> Multa + reparação integral do dano (até o limite do patrimônio transferido) (art. 4º, § 1º)
CONTROLADORA, CONTROLADA, COLIGADA OU CONSÓRCIO -> Multa + reparação integral do dano (responsabilidade solidária) (art. 4º, § 2º)
No caso de fusão ou incorporação, a responsabilidade PJ não é solidaria, pois as empresas que foram incorporadas só responderão, em regra, até o limite do valor transferido.
Persevere!
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qual o erro da letra a? a resp é restrita, mas ainda assim é solidária. Tbem n vejo erro na letra b...
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fiquei na duvida por constar a palavra objetiva, pensei ser subjetiva
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Texto grande e totalmente desnecessário para responder essa pergunta.
Bastava a banca perguntar:
Qual das alternativas abaixo está de acordo com a lei Lei nº 12.846/2013?
A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos expressamente previstos em Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
As provas deviam medir o conhecimento dos candidatos, mas infelizmente exigem perseverança do concurseiro. Passou a ser um teste de resistência física e psicológica. Sem mencionar a pressão de marcar o gabarito errado após todo esse processo.
Enfim... vida de estudante não é tão fácil, mas no final vale a pena.
SE FOR PARA DESISTIR, DESISTA DE SER FRACO!