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A) Súmula 365, STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor AP.
B) Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:
a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais (Lei 4.717/65)
c) Súmula 101, STF: O MS não substitui a ação popular.
D) Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 anos (Lei 4.717/65).
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Essa história toda, achei que as alternativas seriam relacionadas ao caso...
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FALOU EM AÇÃO POPULAR = TÍTULO ELEITORAL !
- A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é da Justiça Federal.
- O menor de dezesseis anos NÃO pode propor ação popular, mesmo sendo assistido em juízo.
- De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular NÃO necessita residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação.
- A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.
- A jurisprudência do STJ NÃO admite o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.
Um cidadão brasileiro ajuizou ação popular requerendo a anulação de ato lesivo, praticado por determinado município, ao patrimônio histórico e cultural. Após a devida instrução processual, foi prolatada sentença de improcedência por falta de provas. Posteriormente, tal sentença veio a ser confirmada pelo tribunal.
O processo referido nessa situação hipotética tem como objeto a tutela de direito
difuso, e a sentença não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
Neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Interesses Grupo Objeto Origem Exemplo
Difusos Indeterminável Indivisível Situação de fato Interesse ao meio ambiente hígido.
Coletivos Determinável Indivisível Relação jurídica Ação coletiva para nulificação de cláusula abusiva de contrato de adesão.
Ind. homog. Determinável Divisível Origem comum Compradores de veículos produzidos com o mesmo defeito de série.
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Não sei porque essa questão aparece no filtro de ATOS PROCESSUAIS, caberia muita mais no filtro de AÇÃO POPULAR por ser uma questão mais avançada sobre o assunto.
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A) Súmula 365, STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor AP.
B) Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:
a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais (Lei 4.717/65)
c) Súmula 101, STF: O MS não substitui a ação popular.
D) Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 anos (Lei 4.717/65).
Comentário colega Marco rancanti.
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A ação popular está regulamentada na Lei nº 4.717/65.
Alternativa A) Apenas o cidadão (pessoa física, portanto) é legitimado para ajuizar ação popular, devendo a prova da cidadania ser feita pelo título de eleitor ou por outro documento que a ele corresponda. É o que dispõe o art. 1º, da Lei nº 4.717/65: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, §38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos". Ademais, o STF fixou o entendimento na súmula 365 de que "pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular". Afirmativa correta.
Alternativa B) Acerca do tema, estabelece o art. 20, da Lei nº 4.717/65: "Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas: a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais". Afirmativa correta.
Alternativa C) De fato, o STF fixou o entendimento, por meio da súmula 101, de que "o mandado de segurança não substitui a ação popular". Afirmativa correta.
Alternativa D) Segundo o art. 21, da Lei nº 4.717/65, "a ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra D.
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A ação popular está regulamentada na Lei nº 4.717/65.
Alternativa A) Apenas o cidadão (pessoa física, portanto) é legitimado para ajuizar ação popular, devendo a prova da cidadania ser feita pelo título de eleitor ou por outro documento que a ele corresponda. É o que dispõe o art. 1º, da Lei nº 4.717/65: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, §38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos". Afirmativa correta.
Alternativa B) Acerca do tema, estabelece o art. 20, da Lei nº 4.717/65: "Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas: a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais". Afirmativa correta.
Alternativa C)
Alternativa D)
Gabarito do professor: Letra D.
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Gabarito: letra D.
A) A pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Assertiva CORRETA, pois possui legitimidade qualquer cidadão, e não a pessoa jurídica. Vejamos o art. 1°, “caput”, da lei 4.717/65:
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
B) Para os fins da Lei que regula a ação popular, consideram-se entidades autárquicas as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público.
Assertiva CORRETA, nos termos do art. 20, alínea b, da lei 4.717/65:
Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:
a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;
b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;
c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.
C) Nos termos da Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não substitui a ação popular.
Assertiva CORRETA, nos exatos termos da súmula 101 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
Súmula 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular.
D) A ação popular tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, por equiparação ao prazo prescricional da reparação civil.
Assertiva ERRADA, pois prescreve em 5 anos, nos termos do art. 21 da lei 4.717/65. Vejamos:
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
Diante do exposto, conclui-se que a alternativa INCORRETA é a letra D.
Prof: Bruno Martins De Mello
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Quem esta vai fazer o concurso da Polícia Civil do Pará deixa um joinha
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LETRA D
a) Errada. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta encontra-se em conformidade com a Súmula n. 365 do STF.
b) Errada. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta encontra-se em conformidade com a regra do art. 20, alíneas “a” e “b” da Lei da Ação Popular.
c) Errada. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta encontra-se em conformidade com o entendimento literal da Súmula n. 101 do STF.
d) Certa. A questão pede pela alternativa incorreta, e esta contraria o disposto no art. 21 da Lei da Ação Popular, que dispõe: “A ação prevista nesta lei prescreve em 5 anos”.