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Gabarito D
A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 3o do CTN.
B) A denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para a qualificação da natureza jurídica específica do tributo.
Art. 4o do CTN.
C) Os tributos previstos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 5o do CTN.
D) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo INrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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alt. D
Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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Gabarito: D.
O erro da alternativa está em dizer que é "RELEVANTE" para qualificá-la.
Logo o disposto no artigo 4, diz justamente o contrario. É IRRELEVANTE.
Art. 4°: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-las...
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3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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Só um adendo:
A letra D está errada (e, portanto, deve ser assinalada), pois está em desacordo com o texto do art. 4º , II, do CTN e a questão cobra justamente a incorreta de acordo com este.
Todavia, se fosse numa prova mais elaborada (por exemplo, uma subjetiva ou oral), a letra D poderia ser considerada correta, já que, segundo a doutrina, após a CF/88, a destinação da receita do tributo passou a ser importante para diferenciar impostos e contribuições, considerando que, muitas vezes, ambos têm o mesmo fato gerador (p. ex., IRPJ e CSLL) e o traço que os diferencia é justamente a destinação da arrecadação. Isso, inclusive, já foi objeto de algumas provas do CESPE/CEBRASPE.
Abç!
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GABARITO: D
a) CERTO: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) CERTO: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
c) CERTO: Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
d) ERRADO: Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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Apesar de constar no CTN a irrelevância da destinação do tributo para a definição da natureza jurídica do tributo, é necessário esclarecer que, tendo em vista o acolhimento da teoria da pentapartição pelo STF, mitigou-se o alcance do inciso II do art. 4º do CTN. Assim, deve-se compreender os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais como espécies tributárias autônomas, cuja verificação das respectivas destinações é impositiva para diferenciá-los de outros tributos.
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Questão passível de recurso. O enunciado não deixa claro se é pra levar em conta o CTN ou a CF/88. O CTN adota a teoria tripartite, enquanto a CF/88 adota a teoria pentapartite. Pelo contexto das questões, porém, dava pra inferir que queriam a redação do CTN.