-
Gabarito A
A) A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Achei bem controversa, mas Art. 113 § 3o.
B) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Art. 113 § 2o A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.
Art. 113 § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
D) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
-
GABARITO LETRA A.
-as alternativas b e c não deixam de estar corretas, já que não há qualquer palavra limitando o exposto na assertiva; mas, nesse caso, o examinador queria a mais correta.
-a letra d está errada porque não há obrigatoriedade do sujeito passivo principal ser contribuinte. O CTN considera sujeito passivo o contribuinte (aquele que tem relação pessoa e direta com a situação que constitui o fato gerador) e o responsável (aquele que a obrigação decorre de lei e não reveste a condição de contribuinte). Além do mais, a alternativa fala em DIREITO passivo ao invés de SUJEITO PASSIVO.
-
Concordo com a Aline. Acho que o examinador deveria melhor na pergunta, tipo, aponte a alternativa completa conforme o CTN... sei lá...
-
Obrigação Tributária
113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. SC-PI15.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
-
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 133, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
b) ERRADO: Art. 113, § 2o A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) ERRADO: Art. 113, § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
d) ERRADO: Art. 121, Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
-
APRENDA A DIFERENCIAR DE UMA VEZ OBR. PRINCIPAL DE OBRIG. ACESSORIA:
"Será principal a obrigação que tiver por objeto o pagamento, seja de tributo ou penalidade. Justamente por envolver pagamento, essa obrigação sempre decorrerá de lei em sentido estrito (princípio da legalidade).
Será acessória a obrigação que tiver por objeto FAZER, NÃO FAZER ou TOLERAR, exemplo: escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos documentos fiscais e tolerar a fiscalização. Tal modalidade de obrigação decorre da legislação tributária.
Caso a obrigação acessória seja descumprida, nascerá uma obrigação principal, porque o descumprimento dela gera a imposição de multa (penalidade pecuniária)."
Fonte: https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/347234830/aprenda-de-uma-vez-por-todas-a-diferenciar-obrigacao-tributaria-principal-e-acessoria
-
"...acessória, e esta,..."