Questão 340009

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Considere as assertivas abaixo sobre impenhorabilidade do bem de família.

I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil.

II. O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício da impenhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.

III. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.

IV. É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.

É correto o que afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e II.
• E. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil. E
  Na Lei 8009, art. 5⁰ , parágrafo único: Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art.70 do Código Civil.
  
  II. O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício da impenhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras. V
  
  Conforme orientação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, ainda que em construção, é impenhorável, posto que destinado à moradia do núcleo familiar, estando acobertado pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor pretende nele residir com sua família, após a conclusão das obras.
  
  III. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.V
  
  Na Lei 8009/90, art. 3⁰ - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III- pelo credor de pensão alimentícia;
  
  IV. É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes. V
  
  Na Lei 8009/90, art. 3⁰ - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV- para cobrnça de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
• Para aqueles, assim como eu sobre a alternativa IV, cumpre observar que há duas posições doutrinária sobre o alance do inciso IV do art. 3º da lei 8.009/90.
  A posição minoritária restringia o termo "taxas" previsto no dispositivo somente para a figura tributária e assim, não caberia penhora. Esta é a posição defendida pelo Pablo Stolze, Christiano Chaves de Frias e Nelson Rosenvald, entre outros.
  A posição que prevaleceu, e foi referendada pelo STJ (REsp. 1100087), é no sentido de admitir "taxa" em sentido amplo e abarcar as taxas condominiais (a questão fala em contribuição, mas a discussão gira mesmo em torno do termo "taxas").

• GABARITO: C

  
  

  JESUS ABENÇOE!

• No tocante do item "I", parece mais correto que a execução se dê de forma menos gravosa ao executado.

• Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis

  IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE O BEM DE MENORRRRRR VALOR