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Gabarito. Letra D.
Atenção! Era para marcar a incorreta.
a) Correta. Enriquecimento ilícito: (i) Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos; (ii) Multa civil: Até 3x o valor do acréscimo patrimonial; (iii) Proibição de contratar com o poder público: 10 anos. Aplica-se também o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a perda dos bens acrescidos ilicitamente. (art. 12, I da lei 8.429/92)
b) Correta. Prejuízo ao erário: (i) Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos; (ii) multa civil: Até 2x o valor do dano; (iii) proibição de contratar com o poder público: por 5 anos. Aplica-se também o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a perda dos bens acrescidos ilicitamente. (art. 12, II da lei 8.429/92)
c) Correta. Art. 12. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
d) Incorreta. Violação a princípios. (i) Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos; (ii) multa civil: Até 100 x o valor da remuneração recebida pelo agente; (iii) proibição de contratar com o poder público: 3 anos.
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Letra D
A banca cobrou conhecimentos sobre as sanções aplicáveis a cada uma das 3 principais categorias de atos de improbidade:
letra (A) está correta: pois, menciona corretamente as sanções aplicáveis a atos que ensejaram enriquecimento ilícito (art. 12, I), Lei 8.429/1992
letra (B) também está correta: considerando que também menciona corretamente as sanções aplicáveis, aqui para o caso de ato que importa prejuízo ao erário (art. 12, II), Lei 8.429/1992
letra (C) correta também: Já que é uma transcrição do parágrafo único do art. 12, Lei 8.429/1992
letra (D) INCORRETA: está duplamente ERRADA, visto que a suspensão dos direitos políticos será de 3 a 5 anos, bem como a multa será de até 100 vezes a remuneração do agente (art. 12, III), Lei 8.429/1992.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tre-pa-normas-federais-e-direito-administrativo/
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A letra D descreve sanções que devem ser aplicadas para "atos decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário".
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GABARITO: LETRA D
COMPLEMENTANDO:
✓ Enriquecimento ilícito:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Deve perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
✓ Prejuízo ao erário:
⮩ Conduta dolosa ou culposa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Pode perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 2X o valor do dano.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):
⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar
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A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Correta. O art.
12, I, da Lei 8.429/92 define para as hipóteses de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito as seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos.
Alternativa "b": Correta. O art.
12, II, da Lei 8.429/92 define para as hipóteses de atos de improbidade
administrativa que causem prejuízo ao erário as seguintes
sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Alternativa "c": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92: "Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".
Alternativa "d": Incorreta. O art.
12, III, da Lei 8.429/92 define para as hipóteses de atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios
da administração pública as seguintes
sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, se
houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Gabarito do Professor: D
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Enriquecimento ilícito:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Deve perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
Prejuízo ao erário:
⮩ Conduta dolosa ou culposa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Pode perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 2X o valor do dano.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):
⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
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RESPOSTA D
ART 11- MULTA DE ATÉ 100X
SANÇÃO POLÍTICA DE 3 A 5 ANOS
PROIBIÇÃO PARA CONTRATAR POR 3 ANOS
OBS: TODAS as sanções terão PERDA DO FUNÇÃO PÚBLICA
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GABARITO D
A questão pediu a assertiva INCORRETA.
Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
ERRADO
A suspensão de direitos políticos será de 3-5 anos e multa civil de até 100x (vezes).
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ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS - 3 à 5 anos de suspensão dos direitos políticos.
multa de até 100x da remuneração.
proibição de contratar por 3 anos.
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Com a regra do puxa do Thallius matamos essa questão.
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