Questão 3400999

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Pará

No âmbito das competências do tribunal, analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a governador e vice-governador, a senador, a deputado federal e estadual.

II. Não compete ao tribunal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais.

III. Compete ao tribunal elaborar o seu regimento interno.

IV. Não compete ao tribunal propor ao congresso nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos.

Assinale a alternativa correta.

• A. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
• B. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas
• D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Gabarito: C

Comentários

• REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONALELEITORAL DO PARÁ

  Art. 68. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

  I - o registro de candidatos a Governador e Vice-Governador, a Senador, a Deputado Federal e Estadual;

  III - os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais;

  Art. 71. Compete ainda ao Tribunal:

  I - elaborar o seu regimento interno;

  III  -  propor  ao  Congresso  Nacional,  por intermédio do  Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos;

  GABARITO: C

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

  ANALISANDO OS ITENS

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 68, da citada norma, compete ao Tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a Governador e Vice-Governador, a Senador, a Deputado Federal e Estadual.

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso III, do artigo 68, da citada norma, compete ao Tribunal processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais.

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 71, da citada norma, compete ainda ao Tribunal elaborar o seu regimento interno.

  Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso III, do artigo 71, da citada norma, compete ainda ao Tribunal propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos

  GABARITO: LETRA "C".