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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. (critério cronológico absoluto)
Parágrafo único. Nos CASOS EXPRESSOS EM LEI, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Gabarito: B
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Direitos da infância
Adolescência e juventude são condições sociais parametrizadas por uma faixa etária. Embora se confundam e sejam utilizados como sinônimos, são conceitos diferentes.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que adolescente é o indivíduo entre 12 e 18 anos incompletos. Já o termo jovem costuma ser utilizado para designar a pessoa entre 15 e 29 anos, seguindo a tendência internacional.
Assim, podem ser considerados jovens os adolescentes-jovens (entre 15 e 17 anos), os jovens-jovens (com idade entre os 18 e 24 anos) e os jovens adultos (faixa-etária dos 25 aos 29 anos).
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto de acordo com o texto a seguir: "a pessoa com 13 (treze) anos de idade se encaixa no conceito de:"
Vejamos:
a) criança.
Errado. Criança é até 12 anos incompletos, nos termos do art. 2º, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b) adolescente.
Correto e, portanto, gabarito da questão. São adolescentes pessoas de 12 anos completos até 18, nos termos do art. 2º, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
c) jovem.
Errado. Os jovens são pessoas de 15 a 29 anos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 12.852/2031: § 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
d) adulto.
Errado. A pessoa com 13 anos é considerada adolescente.
e) idoso.
Errado. São idosos pessoas acima de 60 anos completos, conforme art. 1º, da Lei 10.741/2003: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Gabarito: B
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Criança = até 12 incompletos.
Adolescente= entre 12 aos 18 anos
Jovem = entre 15 e 29
Idoso = igual ou superior a 60 anos
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essa foi só para não zerar. kkk