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Questão loteria, pois qq um poderia ficar entre as letras "b" e "d". O erro da letra D é apenas no nome "Organização da Sociedade Civil". O correto é apenas "organização social".
Lei 9637/98 - Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
As Organização da Sociedade Civil são previstas na lei 13.019/2014.
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Complemento:
A) A resposta está disposta na lei das organizações sociais. 9637/98 - artigo 1o
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
B) I) Dirigentes com mandato certo> significa que o dirigente não será exonerado livremente, por vontade do órgão de controle. Isso faz com que a agência tenha mais liberdade de atuação e esteja menos dependente dos entes da Administração Direta.
II) poder normativo, ou seja, podem regulamentar e normatizar diversas atividades de interesse social, criando normas que obrigam os prestadores de serviços, a fim de adequar a prestação do serviço ao interesse público.
M.Carvalho,192.
C) O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
Art. 5 Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1 .
D) Segundo a lei Lei 9637/98: A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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As Agências Reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização. Características: ausência de subordinação hierárquica, decisões em caráter final, mandato fixo e estável de seus dirigentes e autonomia financeira. Porém, estão sujeitas a supervisão ministerial.
Organização Social é a qualificação jurídica dada à pessoa de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe a delegação do poder público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
Fonte: Augustinho Paludo, Administração Pública.
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FIQUEI EM DUVIDA NA B POIS FALA QUE TEM AUSÊNCIA DE TUTELA : Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta, ENTÃO POR MIM TINHA Q ESTAR ERRADA , JA Q TEMOS TUTELA DA ADM DIRETA SOBRE INDIRETA, CHAMADO TB DE CONTROLE FINALÍSTICO
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Gabarito: Item B
Cabe Recurso
Essa alternativa tá claramente errada. A Agência Reguladora faz parte da ADM indireta e está submetida ao poder de tutela ou supervisão ministerial.
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eu acertei lembrando da cedae... gab letra b
sempre avante
ninguem fica pra trás
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Nenhuma correta. #VEMLEIDOSCONCURSOSPÚBLICOS; eu imploro.
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LEI 13.848/19
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
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Resumão - se já sabe, pula meu comentário.
GAB - b
Agências reguladoras
1- quando criadas, não constituem uma nova entidade jurídica
2) quanto à autonomia e estabilidade dos dirigentes:
mandatos fixos - nomeados pelo Chefe do Exec.
estabilidade dos dirigentes
aprovação pelo P. Legislativo, mediante arguição
pré- requisitos quanto à qualificação dos dirigentes
3 - quanto à independência financeira, funcional e gerencial :
autarquia especial SEM SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA
última instância de recurso no âmbito adm.
delegação normativa - emissão de portarias
institui e julga processos
poder de arbitragem
orçamento próprio
quadro de pessoal próprio
4- quanto à transparência
ouvidoria com mandato
publicidade de todos os atos e decisões
representação dos usuários e empresas
5- quanto a procedimentos
justificativa por escrito de cada voto e decisão
audiências públicas
diretoria com decisão colegiada
Quadro retirado do livro ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA PARA CONCURSOS • Elisabete de Abreu e Lima Moreira
Erro? Chama no privado.