Questão 3402940

• Banca: VUNESP
• Órgão: Valiprev - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

• A. A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
• B. A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• C. Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
• D. Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
• E. As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito D)

  Art. 8  Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

  I - formulação e gestão de políticas públicas; e

  II - realização de estudos e pesquisas.