Questão 3403609

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

O Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) apresenta seus objetivos sociais, com base nas leis e diretrizes vigentes. Em seu Art. 19 deixa claro sobre a situação de candidatura a mandato público por ocupantes dos órgãos de administração. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

• A. Durante o afastamento por candidatura a mandato público eletivo, o interessado receberá sua remuneração até a data do registro da candidatura
• B. Durante o período de afastamento, não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração
• C. É incompatível com a participação nos órgãos de administração da EBSERH a candidatura a mandato público eletivo
• D. O interessado à candidatura a mandato público eletivo deverá requerer seu afastamento do cargo administrativo
• E. O interessado à candidatura a mandato público eletivo deverá requerer seu afastamento sob a pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra a)

• GABARITO - A

  Durante o afastamento por candidatura a mandato público eletivo, o interessado receberá sua remuneração até a data do registro da candidatura

•  

  Art. 104. É incompatível com a participação nos órgãos de administração da Ebserh a candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, sob pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura.

   

  Parágrafo único. Durante o período de afastamento referido no caput não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração, o qual perderá o cargo a partir da data do registro da candidatura.

• Art. 104. É incompatível com a participação nos órgãos de administração da Ebserh a candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, sob pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura.

  Parágrafo único. Durante o período de afastamento referido no caput não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração, o qual perderá o cargo a partir da data do registro da candidatura.

  Art. 105. Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas prestarão declaração de bens ao assumirem suas funções e ao deixarem o cargo, renovada anualmente durante o prazo de gestão ou atuação.