-
Gab. D
Art. 1o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
-
A - INCORRETA
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(...)
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
B - INCORRETA
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
(...)
II - Fixar residência fora do Município;
C - INCORRETA
Art. 1o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores
XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
D - CORRETA - JÁ ANALISADA
E - INCORRETA
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
(...)
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
-
Vejamos as assertivas, à procura da correta:
a) Errado:
Trata-se de proposição em manifesto confronto com o teor do art. 4º, V, do Decreto-lei 201/67, que assim preconiza:
"Art. 4º São infrações
político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(...)
V - Deixar de apresentar à
Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;"
b) Errado:
Em franco desacordo com o teor do art. 7º, II, do Decreto-lei 201/67:
"Art.
7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
(...)
II - Fixar residência fora
do Município;"
c) Errado:
Embora se trate, realmente, de crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo Judiciário, não há que se exigir pronunciamento por parte do Parlamento municipal, a teor do art. 1º, caput, que ora transcrevo:
"Art. 1º São crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...)
XXIII – realizar ou receber transferência
voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei."
d) Certo:
Em sintonia com o teor do art. 1º, XII, do Decreto-lei 201/67, de modo que inexistem equívocos neste item. Confira-se:
"Art. 1º São crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...)
XII - Antecipar ou inverter
a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;"
e) Errado:
A assertiva em exame ofende a norma do art. 7º, III, do Decreto-lei 201/67:
"Art.
7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
(...)
III - Proceder de modo
incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública."
Gabarito do professor: D
-
RELACIONO OS CRIMES DE RESP DOS PREFEITOS JULGADOS PELO PODER JUD Q INDEPENDEM DO PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA COM: DESVIO OU APLICAÇÃO IRREGULAR DE $$$, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ETC.