O art. 7°, do CDC, fixa a teoria do diálogo das fontes, segundo o qual, sempre que uma lei garanta algum direito para o consumidor, ela poderá somar-se ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo. Normas nacionais e internacionais, contratuais e legais – uma infinidade de normas infraconstitucionais – todas hão de ser harmonizadas e ponderadas no caso concreto, sempre tendo como norte as opções valorativas básicas da Constituição da República (STJ. REsp 103.7759. Rel. Min. ancy Andrighi. Terceira Turma. DJE 05/03/10).
Em relação às fontes legislativas, não mais existe uma fonte única e absoluta. Em verdade, existe uma multiplicidade delas, sem que nenhuma ocupe uma posição de absoluta proeminência, excludente das demais. Além disso, ficou no passado a divisão rígida e inflexível entre direito público e direito privado. As influências recíprocas são muito fortes. Tudo, sob certo aspecto, é passível de interpretação.
Material do EMAGIS.
A questao trata de processo
coletivo.
São inúmeras as leis que compõem o microssistema coletivo, podendo ser citadas: Lei 4.717/1965 (Ação Popular); Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente); Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública); Constituição Federal de 1988; Lei 7.853/1989 (Lei das Pessoas Portadoras de Deficiência); Lei 7.913/1989 (Lei dos Investidores dos Mercados de Valores Imobiliários); Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei 8.492/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso); Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor); Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança); Lei 12.529/2011 (Lei do Sistema Brasileiro de Concorrência); Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção). (Tartuce, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 1210. E-book).
A) Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Processo Penal,
Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto
do Idoso.
Lei da
Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código
de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do
Idoso.
O Código
de Processo Penal não faz parte desse microssistema de normas.
Incorreta letra “A”.
B) Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança
Coletivo, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente
e Estatuto do Idoso.
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo,
Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto
do Idoso.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Ação
Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo,
Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto
do Idoso.
O Código
de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho não fazem parte desse
microssistema de normas.
Incorreta letra “C”.
D) Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil, Lei dos Portadores com
Necessidades Especiais, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo
Penal.
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo,
Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto
do Idoso.
O Código
de Processo Civil e a Lei dos Portadores com Necessidades Especiais não fazem
parte desse microssistema de normas.
Incorreta letra “D”.
E) Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do
Consumidor, Processo Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo,
Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto
do Idoso.
O Código
de Processo Civil, Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho não fazem
parte desse microssistema de normas.
Incorreta letra “E”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.