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ID
3406228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.


Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.

Alternativas
Comentários

  • CERTO. LC 101 - LRF. CAPÍTULO VI DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO.

    Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

            § 1 A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

            § 2 O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

  • Gabarito CORRETO

    Para IFs, existe PROER (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional)

    Bons estudos.

  • Gab: CERTO

    Outra que ajuda.

    1. Ano: 2020 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: SEFAZ/DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal
    • Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Exige-se autorização por LEI ESPECÍFICA para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação. CERTO

  • Lembrando que o Pleno do STF declarou constitucional, em 2020, o seguinte dispositivo da LRF:

    "Art. 28, § 2 O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias."

  • A questão aborda a literalidade do art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

    LRF, Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

    Perceba que, tal como na assertiva, a proibição de utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras é excepcionada caso haja lei específica autorizadora .





    Gabarito do Professor: CERTO.

  • CERTO

    Destinação de recursos

    • A Lei 101/2000 exige que qualquer transferência ao setor privado (Pessoa Física ou Jurídica) seja objeto de lei específica (Q1132219)

    Sistema Financeiro Nacional

    • Prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional (Q1132161)