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GAB OFICIAL: ERRADO
Alguém sabe se tá desatualizada?
Em razão da revogação do 40, parag21, CF
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CITANDO ART 40, §§ DA CF/88
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
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Sabrina., pelo o que eu entendi, a vigência dessa alteração está condicionada à publicação de lei de iniciativa do Poder Executivo de cada ente tratando sobre a temática, nos termos do art. 36, II, da EC 103 (que faz remessa ao art. 35, I, a da EC 103, que por sua vez revoga o § 21 do art. 40 da CR).
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da :
a) o ;
b) o
II - os , e
III - os , e ;
IV - o .
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos , e ;
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo l e às revogações previstas na e nos e , na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
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GABARITO ERRADA
Tal questão teve alteração de gabarito pela Banca CEBRASPE, com a seguinte fundamentação
118 Alteração de C para E
Deferido com alteração
"A referida lei, se editada, poderá isentar servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre valor recebido a título de pensão ou aposentadoria, desde que que supere o dobro
do limite máximo estabelecido, para os benefícios do regime geral de previdência social".
Portanto, fundamentada no então art. 40, § 21, da CF
A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
ATENÇÃO
Atualmente, referido parágrafo se encontra revogado pela EC 103/2019, que, porém, não foi cobrada na referida prova.
§ 21. (Revogado).
Segundo o Professor Ivan Kertzman, "Com a revogação do §21 do artigo 40, não há mais previsão para que a contribuição dos inativos com doença incapacitante incida apenas sobre o valor que ultrapassar o dobro do teto, devendo passar a contribuir a partir do limite máximo do RGPS" (Curso Prático de Direito Previdenciário, 2020)
Bons estudos !
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A referida lei, se editada, poderá isentar servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre valor recebido a título de pensão ou aposentadoria, desde que que supere o dobro do limite máximo estabelecido, para os benefícios do regime geral de previdência social.
Portanto, fundamentada no então art. 40, § 21, da CF .
A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Com a revogação do §21 do artigo 40 pela EC 103/19, não há mais previsão para que a contribuição dos inativos com doença incapacitante incida apenas sobre o valor que ultrapassar o dobro do teto, devendo passar a contribuir a partir do limite máximo do RGPS.
GABARITO: ERRADO
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ATUALIZAÇÃO:
CF, Art. 40, § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência
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Legislar sobre RPPS é competência concorrente , logo , os estados podem editar leis referidas a eles , desde que não instituia algo não previsto pro RGPS , logo , isenção é algo previsto , principalmente , a pessoas com doenças , como as citadas no artigo. GAB CERTO
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§ 21. (Revogado).
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ATUALIZAÇÃO:
CF, Art. 40, § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência