Questão 3406327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.

Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por correspondência, com aviso de recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ver ART. 137-D, RG-OAB

• CERTO.

  RGOAB: Art. 137-D A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. (NR)150 

• Para responder a questão é necessário o conhecimento acerca do Regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB, mais precisamente acerca nas notificações e recursos.
  
  O poder de punir advogado ou estagiário inscritos na OAB por infração disciplinar relacionada com a atividade profissional é exclusivo da OAB, não podendo fazê-lo qualquer outra autoridade. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento , enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, de acordo com o art. 137-D do Regulamento geral. Portanto, está a alternativa correta.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.